O Decreto Lei 10-C/2020 que Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas.

1) Prorrogação dos prazos das inspeções periódicas de veículos a motor.

Os veículos que devessem ser apresentados à inspeção periódica no período entre 13 de março e 30 de junho de 2020, veem o seu prazo prorrogado por “5” meses contados da data da matrícula.

Durante este período, o incumprimento da obrigação de inspeção periódica não releva para efeitos de seguro de responsabilidade civil automóvel ou do direito de regresso da empresa de seguros.

2)  Ficam fora do regime de exceção acima referido alguns serviços essenciais que têm obrigatoriamente de realizar a Inspeção Periódica (por marcação) algumas categorias de veículos, a ser publicada em Portaria complementar, ao Decreto-Lei nº10 /2020 C  de 23 março:

  1. a) Automóveis pesados de passageiros (M2 e M3);
  2. b) Automóveis pesados de mercadorias (N2 e N3);
  3. c) Reboques e semirreboques com peso bruto igual ou superior 3500 kg (com exceção dos reboques agrícolas (O3 e O4);
  4. d) Automóveis ligeiros licenciados para o transporte público de passageiros e ambulâncias;
  5. e) Automóveis ligeiros de passageiros (M1), utilizados para transporte internacional, para deslocação autorizada;
  6. f) Automóveis utilizados no transporte escolar.
  7. g) E outros…

O Centro de Inspeção Cental – Centro Técnico Automóvel Lda. Tem implementado um sistema de marcação até ao dia 30 de Junho, para dar cumprimento ao disposto desta medida pelos contatos: 273312976 – 968493898 pelo e-mail geral@cental.pt, ou através do nosso site www.cental.pt 

 

A Gerência:

João Manuel Rodrigues Martins